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Trata-se, em síntese, de um texto que se pautou em um precedente oriundo do STJ, no qual a 2ª Turma

Suspensa Lei de Cruz Alta que determina publicação de atos na Internet

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Sem definição na Câmara, a MP perderá a validade se não for votada pelo Senado até quinta-feira

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votação. Por oito votos a cinco, o plenário do CNJ manteve o texto que impede o pagamento de

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, os senadores restabeleceram o texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados sobre o poder normativo.

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